ACÓRDÃO Nº 6291/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6291/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-003.902/2022-6.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Américo Gorayeb Junior (075.***.***-72); Oswaldo Said
Junior (140.***.***-87); e Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ronny Oneti Lima (13040/OAB-AM) e Roque de
Almeida Lima (7216/OAB-AM), representando Oswaldo Said Junior; Gutemberg Ferreira
de Luna (2327/OAB-AM), representando Waldívia Ferreira Alencar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, tendo
como responsáveis a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e os Srs. Américo Gorayeb Junior
e Oswaldo Said Junior, ante a não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Termo de Compromisso 235/2012, firmado entre a União e a
Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas (Seinfra/AM), cujo objeto era a
execução de contenção de erosão fluvial no Município de Manicoré/AM.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o nome do Sr. Oswaldo Said Junior dos registros eletrônicos
deste processo junto aos sistemas informatizados do Tribunal;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Américo Gorayeb
Junior, dando-lhe quitação;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Waldívia
Ferreira Alencar e condená-la ao pagamento das quantias a seguir relacionadas,
acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas
especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, a quantia
indicada a crédito, na forma do disposto no verbete da Súmula 128 da jurisprudência
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D)/Crédito(C)
. .4/10/2013 .293.416,79 .D
. .25/3/2014 .1.376.909,00 .D
. .25/3/2014 .321.521,12 .D
. .11/7/2018 .33.348,04 .C
9.4. aplicar à Sra. Waldívia Ferreira Alencar a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária
e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere
este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno/TCU, bem como ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para ciência.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6291-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).