PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 221, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 221, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Restabelece os efeitos da Portaria n°135, de 30 de
abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
que suspende a Autorização de Pesca da embarcação
CIGANO DO MAR III, TIE 401-058840-3 e RGP SP-
0000459-0, sem implicação de novas penalidades.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624,
de 1º de agosto de 2023 e a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
processo nº 1028144-49.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória
Negativa nº 00175/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00727.000205/2024-85 e 21052.007334/1999-55, resolve:
Art. 1° Estão suspensos os efeito da Portaria n° 684, de 14 de abril de 2022,
da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2022, Seção 1,
p. 7, e estão restabelecidos os efeito da Portaria n° 135, de 30 de abril de 2021, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2021, Seção 1,
p. 3, sem a necessidade, contudo, de cumprimento de novo período de suspensão, pois
já se deu em 05/05/2021 a 04/07/2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO