ACÓRDÃO Nº 6301/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6301/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.474/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho (02.493.651/0001-96);
Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho (230.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Maria
Auxiliadora Fonseca Carvalho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Contrato de Subvenção Econômica (CSE) 05.13.0121.00
à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - Fapeam e, em seguida, à
Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho, microempresária individual, por intermédio do
Contrato de Subvenção Econômica 042/2014, que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Elaboração e comercialização de pratos à base de pescados prontos para consumo
com uso da tecnologia 'Souis Vide'- Método de cozinhar em sacolas plásticas seladas a
vácuo em baixas temperaturas por um longo tempo";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do
Tribunal, em:
9.1. considerar revel a Sra. Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho, com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992 e julgar irregulares as suas contas,
condenando-a ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo
recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/11/2014 .84.977,50
9.2. aplicar à Sra. Maria Auxiliadora Fonseca Carvalho a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6301-
32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.