PORTARIA SAES/MS Nº 2.069, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.069, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da
Associação dos Irmãos da Solidariedade, com sede
em Campos dos Goytacazes (RJ).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a publicação da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de
que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s
12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a nota técnica nº 43/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. Nº:
3416, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.031820/2021-15, que concluiu na fase
recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na Área da Saúde da entidade Associação dos
Irmãos da Solidariedade, inscrita no CNPJ nº. 39.228.648/0001-55, com sede no Município
de Campos dos Goytacazes (RJ).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.839, de 17 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 118, de 21 de junho de 2024, página 209.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
5.CARNEDEAVES
CategoriasEspecíficas Micro-organismo/Toxina/Metabólito n c m M
a) Carnes ou miúdos crus, temperados ou não, refrigerados ou congelados
SalmonellaEnteritidis/25g 5 0 Aus -
SalmonellaTyphimurium/25g 5 0 Aus -
Escherichiacoli/g 5 3 5x102 5x103
b) Produtos cárneos crus à base de carne moída ou picada de aves,
temperados ou não, embutidos ou não, refrigerados ou congelados
(hamburgueres, almôndegas, empanados crus de rotisseria, linguiças frescais)
SalmonellaEnteritidis/25g 5 0 Aus -
SalmonellaTyphimurium/25g 5 0 Aus -
Escherichiacoli/g 5 3 5x102 5x103
c) Produtos cárneos semielaborados, temperados ou não, empanados
refrigerados ou congelados (nuggets, steaks, fingers)
Salmonella/25g 5 0 Aus -
Estafilococos coagulase positiva/g 5 2 102 104
Escherichiacoli/g 5 3 5x10 5x102
d) Produtos cárneos cozidos inteiros ou em cortes, defumados ou não,
embutidosounão(mortadela,salsicha,presunto,fiambre,patês, galantines)
Salmonella/25g 10 0 Aus -
Clostridium perfringens/g 5 1 102 103
Estafilococos coagulase positiva/g 5 1 102 103
Escherichiacoli/g 5 2
menor
que10
102
6.CARNEBOVINA,SUÍNAEOUTRAS
CategoriasEspecíficas Micro-organismo/Toxina/Metabólito n c m M
a)Carnescruas,maturadasounão,temperadasounão,refrigeradasou
congeladas, embaladas a vácuo ou não, miúdos, toucinho e pele
Salmonella/25g, para carne bovina e outras carnes 5 0 Aus -
Salmonella/25g,paracarnesuína 5 1 Aus -
Escherichia coli/g, para carne bovina e outras carnes 5 2 10 102
Escherichiacoli/g,paracarnesuína 5 3 102 103
b) Carne moída, produtos cárneos crus moldados, temperados ou não,
refrigerados ou congelados (hamburgueres, almôndegas, quibes)
Salmonella/25g, para carne bovina e outras carnes 5 0 Aus -
Salmonella/25g,paracarnesuína 5 1 Aus -
Escherichia coli/g, para carne bovina e outras carnes 5 2 10 102
Escherichiacoli/g,paracarnesuína 5 3 102 103
Estafilococos coagulase positiva/g 5 2 102 104
c)Embutidoscrus(linguiçasfrescais)
Salmonella/25g, para carne bovina e outras carnes 5 0 Aus -
Salmonella/25g,paracarnesuína 5 1 Aus -
Escherichia coli/g, para carne bovina e outras carnes 5 2 10 102
Escherichiacoli/g,paracarnesuína 5 3 102 103
d) Produtos cárneos maturados, dessecados (presuntos crus, copas, salames,
linguiçasdessecadas,charque,"jerked beef")
Salmonella/25g 5 0 Aus -
Estafilococos coagulase positiva/g 5 1 102 103
Escherichiacoli/g 5 2
menor
que10
102
e) Carnes e produtos cárneos crus salgados miúdos internos, externos e pele
Salmonella/25g 5 0 Aus -
Estafilococos coagulase positiva/g 5 2 102 103
Escherichiacoli/g 5 2
menor
que10
102
f) Produtos cárneos cozidos, curados ou não, defumados ou não, dessecados
ounão,embutidosounão,refrigeradosounão(mortadela,salsicha,
presunto,fiambre,morcelas,patês,galantines)
Salmonella/25g 10 0 Aus -
Clostridium perfringens/g 5 1 102 103
Estafilococos coagulase positiva/g 5 1 102 103
Escherichiacoli/g 5 2
menor
que10
102
g) Gorduras e produtos gordurosos de origem animal (banha e bacon)
Salmonella/25g 5 0 Aus -
Estafilococos coagulase positiva/g 5 1 5 x 102 3 x 103
Escherichiacoli/g 5 2
menor
que10
102