PORTARIA Nº 639, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 639, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Alvorada,
código SIPRA nº TO0466000, localizado no
município de Alvorada, estado do Tocantins, sob
gestão da Superintendência Regional do Tocantins -
SR(TO).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22
do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e,
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.095751/2024-19;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Alvorada/Loteamento Cobertão, nº 4, com a área de 1.264,1534 ha
(mil e duzentos e sessenta e quatro hectares, quinze ares e trinta e quatro centiares),
localizado no município de Alvorada, no estado do Tocantins, declarado de interesse
social para fins de reforma agrária, por meio do Decreto de 25 de fevereiro de 2005, na
forma de obtenção por desapropriação, e conforme Auto de Imissão de Posse, de 31 de
janeiro de 2024 anexo ao processo administrativo nº 54000.095751/2024-19;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Incra do Tocantins - SR(TO) por meio do Despacho
Decisório nº 16474 (21454708), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da
proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Alvorada, código SIPRA
nº TO0466000, com área de 1.264,1534 ha (mil e duzentos e sessenta e quatro hectares,
quinze ares e trinta e quatro centiares), localizado no município de Alvorada/TO, tendo
como municípios limítrofes: Figueirópolis; Sucupira; Peixe e Talismã, no estado do
Tocantins, visando o assentamento de 44 (quarenta e quatro) unidades agrícolas
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Tocantins - SR(TO) dar início
ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações
constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI