Atos do Diário Oficial da União de 06/05/2024

380 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 208, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 2804/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2805/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2806/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2807/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2808/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2809/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2810/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2811/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2812/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2813/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2814/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2815/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2816/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2817/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2818/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2819/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2820/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2821/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2822/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2823/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2824/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2825/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2826/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2827/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2828/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2829/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2830/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2831/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2832/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2833/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2834/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2835/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2836/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2837/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2838/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2839/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2840/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2841/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2842/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2843/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2844/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2845/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2846/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2847/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2848/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2849/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2850/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2851/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2852/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2853/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2854/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2855/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2856/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2857/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2858/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2859/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2860/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2861/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2862/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2863/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2864/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2865/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2866/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2867/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2868/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2869/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2870/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2871/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2872/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2873/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2874/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2875/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2876/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2877/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2878/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2879/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2880/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2881/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2882/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2883/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2884/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2885/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2886/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2887/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2888/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2889/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2890/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2891/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2892/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2893/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2894/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2895/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2896/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2897/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2898/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2899/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ALVARÁ Nº 3.116, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.117, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.118, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.119, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.122, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.125, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.126, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.128, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.129, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.131, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.132, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.133, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.134, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.135, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.137, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.138, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.139, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.140, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.141, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.142, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.143, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.144, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.145, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.146, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.147, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.148, DE 3 DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 19, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO Nº 4.317, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.810, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.135, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.452, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.460, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 3 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 257, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• BETNOVATE N 25351.039831/2004-54 0417473/24-9 1010702160043 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• CONSULTA COSIT Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 63, DE 29 DE MARÇO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.249, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.250, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.251, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.252, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (4 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 175, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 217, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 218, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 219, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 221, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 240, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.328, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.362, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.366, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.375, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.376, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.377, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.378, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.386, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.388, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.405, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.408, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 64, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 967, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — COMANDO DO EXÉRCITO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 511, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 512, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 513, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 514, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 515, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SIM-ANP Nº 516, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EDITAL Nº 01/2024/CITSB, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 41, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 42, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SENADO FEDERAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 469, DE 3 DE MAIO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 293, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 297, DE 2 DE MAIO DE 2024(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 24, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 25, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 26, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 27, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 28, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.310, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.374, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 131, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 14.410, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.422, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.423, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.426, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.446, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.453 DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.456, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.457, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.458, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.459, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.460, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.470, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.473, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.476, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 20, DE 2 DE MAIO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA
• PORTARIA Nº 3.488, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.490, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.491, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.492, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 34, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
• PORTARIA Nº 35.013.292, DE 1º DE MAIO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 404, DE 2 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 443/DDP, DE 3 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 475, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA N° 514, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• PORTARIA N° 539, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.911, DE 3 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 6.912, DE 3 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 6.913, DE 3 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 6.918, DE 3 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 641/GR/IFAM, DE 3 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 8, DE 2 DE MAIO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 941, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 942, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 943, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 944, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 945, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 946, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 947, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 948, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 949, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 950, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 951, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 952, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 953, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 954, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 955, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 956, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 957, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 958, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 959, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 195/2024, de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 196/2024, de 3 DE MAIO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 121, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DRAC/SAES/MS Nº 4, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA GM-MD Nº 2.337, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 2.338, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 2.339, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 2.340, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 2.341, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 2.343, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 2.344, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD Nº 2.345, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MD N° 2.346, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 3.587, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA GM/MS Nº 3.684, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• PORTARIA GM/MS Nº 3.689, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.690, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.694, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.698, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 3.699, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA IMA/CT/UFRJ Nº 818, DE 3 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA MCOM Nº 13.000, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 13.005, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MJSP Nº 677, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 678, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPF Nº 353, DE 2 DE MAIO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (3 partes)
• PORTARIA PGR/MPF Nº 365, DE 2 DE MAIO DE 2024 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA SE/MS Nº 536, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• PORTARIA SECEX Nº 316, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 307, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 308, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 309, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 119, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 125, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.932, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.948, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 2.956, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MS Nº 2.912, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA STN/MF Nº 723, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 139/CSMPM, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• RESOLUÇÃO Nº 247/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 248/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 249/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 250/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 251/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 252/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO (3 partes)
• RESOLUÇÃO ANA Nº 191, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.288, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.290, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.293, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.294, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.295, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.721, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.069, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CITSB Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.929, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CRESS Nº 7.930, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 103/2018. — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
• RESOLUÇÃO FCP Nº 25, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (*) — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 648, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.646, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.657, DE 02 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.658, DE 02 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.659, DE 02 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.660, DE 02 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.661, DE 02 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.662, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.663, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.664, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.665, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.671, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.672, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.673, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.674, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.675, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.676, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.677, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.678, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.679, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.680, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.681, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.682, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.683, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.684, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.685, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.686, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.687, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.688, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.689, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.690, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.691, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.692, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.693, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.694, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.695, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.696, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.697, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.698, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.699, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.700, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.701, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.702, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.703, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.704, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.705, DE 2 E MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.707, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.708, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.709, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.710, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.711, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.712, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.718, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.719, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.720, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.721, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.722, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.723, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.724, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)