SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
APURAÇÃO. REGIMES MÚLTIPLOS. VALOR APURADO EM UM REGIME. DESCONTO DO
EXCESSO DE RETENÇÃO APURADO NO MESMO PERÍODO EM OUTRO REGIME.
POSSIBILIDADE.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa
jurídica sujeita, simultaneamente, à apuração cumulativa da Contribuição para o
PIS/Pasep incidente sobre uma parcela de suas receitas e à apuração não cumulativa
da mesma contribuição incidente sobre o restante de suas receitas pode, em
determinado período de apuração, deduzir do montante apurado no regime cumulativo
o excesso de retenção da referida contribuição verificado no regime não cumulativo,
ou vice-versa.