ACÓRDÃO Nº 2823/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2823/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-031.413/2015-3.
2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à
Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra (07.831.101/0001-53); e Renato Araújo de
Queiroz (021.***.***-68).
4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque (OAB/AM 11.712).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por
fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Instituto
Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra
no âmbito do Convênio 777574/2012.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992,
julgar regulares com ressalva as contas do Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social,
Amparo à Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra e do Sr. Renato Araújo de Queiroz,
expedindo-se-lhes quitação;
9.2. ordenar à Secretaria de Finanças do TCU - SecFinanças que adote os
procedimentos indicados na Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1/2021, com vistas à
restituição aos cofres do Tesouro Nacional dos valores recolhidos indevidamente pelo Banco
do Brasil ao TCU/Tesouro Nacional, na UG/Gestão 030001/00001, a título de restituição do
saldo remanescente na conta específica vinculada ao Convênio 777574/2012, em atendimento
à determinação contida no item 9.2 do Acórdão 6.576/2022 - Primeira Câmara; e
9.3. arquivar este processo.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2823-14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).