RESOLUÇÃO-RE Nº 1.698, DE 2 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.698, DE 2 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação,
prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de maio
de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Granulados na linha de Sólidos não estéreis da
certificação da empresa XL LABORATORIES PVT. LTD (Código único: A.001616), solicitada
pela empresa EPHAR PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ nº 36.130.126/0001-
28, publicada pela Resolução - RE nº 3.997, de 19 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 201, de 23 de outubro de 2023, Seção 1, páginas 133 e 134,
conforme expedientes nº 4707852/22-0 e 0318346/24-9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO