ACÓRDÃO Nº 2828/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2828/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.480/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Ricardo Martins Barbosa (031.***.***-13).
4. Entidade: Município de Jaramataia/AL.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
desfavor do Sr. Ricardo Martins Barbosa (031.***.***-13), prefeito de Jaramataia/AL no
período de 1º/1/2016 a 31/12/2016, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Ricardo Martins Barbosa (031.499.824-
13), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no
art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 12/1/2016 187,12
. 12/1/2016 7,85
. 6/5/2016 923,58
. 6/5/2016 8,45
. 6/5/2016 8,45
. 9/5/2016 643,58
. 9/5/2016 8,45
. 25/10/2016 4.955,44
. 25/10/2016 8,60
. 4/4/2016 1.519,65
. 4/4/2016 1.479,65
. 28/4/2016 805,00
. 6/5/2016 4.680,00
. 6/5/2016 3.000,00
. 6/5/2016 8,45
. 6/5/2016 8,45
. 9/5/2016 8,45
. 9/5/2016 8,45
. 13/7/2016 1.519,65
. 18/7/2016 1.519,65
. 18/7/2016 1.519,65
. 21/7/2016 4.732,96
. 21/7/2016 4.217,49
. 21/7/2016 8,45
. 21/7/2016 8,45
. 25/7/2016 4.732,96
. 25/7/2016 3.000,00
. 25/7/2016 8,45
. 26/7/2016 2.170,50
. 26/7/2016 746,00
. 26/7/2016 4.030,37
. 26/7/2016 360,00
. 26/7/2016 505,50
. 26/7/2016 790,00
. 26/7/2016 790,00
. 26/7/2016 420,00
. 26/7/2016 104,30
. 26/7/2016 328,60
. 26/7/2016 8,45
. 26/7/2016 8,45
. 26/7/2016 8,45
. 26/7/2016 8,45
. 26/7/2016 8,45
. 26/7/2016 8,45
. 26/7/2016 8,45
. 26/7/2016 8,45
. 26/7/2016 8,45
. 29/7/2016 185,35
. 29/7/2016 185,35
. 29/7/2016 185,35
. 29/7/2016 187,12
. 29/7/2016 8,45
. 1/8/2016 4.237,49
. 1/8/2016 8,45
. 4/8/2016 800,00
. 4/8/2016 1.000,00
. 4/8/2016 8,45
. 4/8/2016 8,45
. 8/8/2016 920,00
. 8/8/2016 1.217,49
. 8/8/2016 920,00
. 8/8/2016 809,60
. 8/8/2016 809,60
. 8/8/2016 622,48
. 8/8/2016 438,75
. 8/8/2016 585,00
. 8/8/2016 829,60
. 8/8/2016 7.853,20
. 8/8/2016 8,60
. 8/8/2016 8,60
. 8/8/2016 8,60
. 8/8/2016 8,60
. 8/8/2016 8,60
. 8/8/2016 8,60
. 8/8/2016 8,60
. 8/8/2016 8,60
. 8/8/2016 8,60
. 9/8/2016 1.170,00
. 9/8/2016 8,60
. 10/8/2016 1.519,65
. 12/8/2016 302,25
. 12/8/2016 8,60
. 17/8/2016 1.706,25
. 17/8/2016 120,00
. 17/8/2016 8,60
. 17/8/2016 8,60
. 22/8/2016 800,00
. 22/8/2016 8,60
. 26/8/2016 187,12
. 26/8/2016 8,60
. 31/8/2016 130,00
. 6/9/2016 2.012,37
. 6/9/2016 920,00
. 6/9/2016 920,00
. 6/9/2016 809,60
. 6/9/2016 809,60
. 6/9/2016 622,48
. 6/9/2016 829,60
. 6/9/2016 8,60
. 6/9/2016 8,60
. 6/9/2016 8,60
. 6/9/2016 8,60
. 6/9/2016 8,60
. 15/9/2016 2.806,78
. 20/9/2016 328,60
. 20/9/2016 8,60
. 7/10/2016 1.519,65
. 7/10/2016 920,00
. 7/10/2016 920,00
. 7/10/2016 809,60
. 7/10/2016 809,60
. 7/10/2016 622,48
. 7/10/2016 829,60
. 7/10/2016 8,60
. 7/10/2016 8,60
. 7/10/2016 8,60
. 7/10/2016 8,60
. 7/10/2016 8,60
. 14/10/2016 187,12
. 14/10/2016 8,60
. 1/11/2016 185,55
. 1/11/2016 185,35
. 1/11/2016 185,35
. 10/11/2016 187,12
. 10/11/2016 8,60
. 11/11/2016 1.519,65
. 11/11/2016 920,00
. 11/11/2016 920,00
. 11/11/2016 809,60
. 11/11/2016 809,60
. 11/11/2016 622,48
. 11/11/2016 829,60
. 11/11/2016 8,60
. 11/11/2016 8,60
. 11/11/2016 8,60
. 11/11/2016 8,60
. 11/11/2016 8,60
. 17/11/2016 185,35
. 17/11/2016 185,85
. 17/11/2016 185,35
. 17/11/2016 2.012,40
. 18/11/2016 187,12
. 18/11/2016 8,60
. 23/11/2016 185,35
. 23/11/2016 8,60
. 25/11/2016 380,00
. 25/11/2016 8,60
. 5/12/2016 5.466,24
. 5/12/2016 8,60
. 7/12/2016 1.519,65
. 7/12/2016 920,00
. 7/12/2016 920,00
. 7/12/2016 809,60
. 7/12/2016 809,60
. 7/12/2016 622,48
. 7/12/2016 829,60
. 7/12/2016 8,60
. 7/12/2016 8,60
. 7/12/2016 8,60
. 7/12/2016 8,60
. 7/12/2016 8,60
. 14/12/2016 187,12
. 14/12/2016 8,60
. 15/12/2016 185,35
. 15/12/2016 8.679,00
. 15/12/2016 8,60
. 15/12/2016 8,60
. 21/12/2016 292,50
. 21/12/2016 3.000,00
. 21/12/2016 390,00
. 21/12/2016 390,00
. 21/12/2016 8,60
. 21/12/2016 8,60
. 28/12/2016 1.750,00
. 28/12/2016 5.440,00
. 28/12/2016 10.800,00
. 29/12/2016 2.490,00
. 29/12/2016 1.950,00
. 29/12/2016 3.656,25
. 29/12/2016 400,00
. 29/12/2016 8,60
. 29/12/2016 8,60
. 29/12/2016 8,60
. 30/12/2016 1.499,65
. 30/12/2016 1.519,65
. 30/12/2016 920,00
. 30/12/2016 4.186,25
. 30/12/2016 8,60
. 4/2/2016 1.519,65
. 18/2/2016 185,35
. 12/1/2016 220,00
. 12/1/2016 7,85
. 19/2/2016 1.669,50
. 19/2/2016 8,45
9.3. aplicar ao responsável Ricardo Martins Barbosa a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2828-14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.