PORTARIA SPU/MGI Nº 2.948, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.948, DE 2 DE MAIO DE 2024
Institui o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de
Destinação de Imóveis.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 335,
de 2 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de
5 de setembro de 1946, nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020, nos arts. 2º, 19, §4º, 52, 94 e 192 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 e na Portaria SPU/ME nº 10.571, de 12 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação
(MGC) na Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUnet), ferramenta de
elaboração e gestão dos atos e contratos de destinação dos imóveis administrados pela
Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Art. 2º Para fins desta portaria, considera-se:
I- contrato: todo e qualquer instrumento de ajuste que gere direitos ou
obrigações para as partes em relação aos imóveis da União;
II- minuta-padrão: minuta de contrato de destinação, com cláusulas fixas,
disponibilizada no MGC; e
III- minuta editável: minuta de contrato de destinação sem cláusulas fixas,
disponibilizadas no MGC.
Art. 3º O MGC tem como objetivos:
I- padronizar as minutas de contratos de destinação de imóveis;
II- viabilizar o monitoramento e acompanhamento efetivos dos contratos de destinação;
III- automatizar os processos de elaboração e gestão contratual; e
IV- produzir dados e informações gerenciais para subsidiar a gestão dos imóveis da União.
Art. 4º O MGC será administrado pela Diretoria da SPU responsável pela
coordenação do processo de gestão de contratos de destinação, à qual competirá:
I- disponibilizar e manter as minutas-padrão de contratos; e
II- coordenar as ações de evolução do MGC.
Art. 5º As minutas-padrão de contratos de destinação de imóveis, devidamente
aprovadas pelo órgão de assessoramento jurídico competente, conforme os arts. 19, IV e 53 da
Lei nº 14.133, de 2021, serão disponibilizadas no MGC e publicadas no sítio oficial da SPU.
§1º As minutas-padrão de que tratam o caput serão de uso obrigatório no
MGC e afastarão a aplicação de modelos de minutas constantes em normativos da SPU
que versem sobre contratos e cláusulas contratuais.
§2º Não havendo minuta-padrão para um instrumento de destinação
específico, deverá ser utilizada a minuta editável disponibilizada no MGC aplicando-se,
nesse caso, normativos da SPU que versem sobre contratos e cláusulas contratuais.
§3º Quando não houver minuta-padrão ou minuta editável disponível no MGC para
um instrumento de destinação específico, o contrato deverá ser elaborado fora do sistema.
Art. 6º Será gerado um código único para cada ato ou contrato assinado no
MGC constituído de 14 (quatorze) dígitos e 2 (duas) letras, organizados em 4 (quatro)
campos obrigatórios, observada a estrutura TTTT.UF.NNNNNN/AAAA, assim distribuídos:
I - o primeiro campo (TTTT) será constituído de 4 (quatro) dígitos e identificará
o tipo de ato ou contrato;
II - o segundo campo (UF), separado do primeiro por um ponto, será constituído
por 2 (duas) letras e indicará a unidade federativa que gerou o ato ou contrato;
III - o terceiro campo (NNNNNNN), separado do segundo por um ponto, será
constituído de 6 (seis) dígitos e determinará o número de ordem do ato ou contrato; e
IV - o quarto campo (AAAA), separado do terceiro por uma barra, será
constituído de 4 (quatro) dígitos e conterá o ano de assinatura do ato ou contrato.
Art. 7º Os contratos gerados no MGC terão força de escritura pública, nos
termos do art. 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e serão armazenados,
consultados e recuperados no próprio sistema, dispensando a formação de livros físicos.
Parágrafo único. Os contratos que versem sobre direitos reais, bem como os
respectivos atos de alteração, deverão ser obrigatoriamente registrados ou averbados no Cartório
de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente, após a assinatura no MGC.
Art. 8º Os contratos gerados no MGC serão assinados eletronicamente pelas
partes, nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 9º Todas as comunicações referentes à elaboração e gestão dos contratos
gerados ou lançados no MGC serão realizadas por notificação em meio eletrônico, nos
termos do art. 1º-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Art. 10. Será efetuada a divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), nos termos art. 2º da Lei nº 14.133, de 2021, dos seguintes
contratos:
I - alienação;
II - concessão de direito real de uso; e
III - locação.
Parágrafo único. Caso o contrato não se inclua no previsto no caput, seu
extrato será publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela diretoria da SPU responsável
pela coordenação do processo de gestão de contratos de destinação, a qual também
expedirá orientações, manuais, fluxos e outras informações necessárias à implantação e
operacionalização do MGC.
Art. 12. O MGC será de uso obrigatório a partir do dia 17 de junho de 2024,
conforme condições estabelecidas no art. 5º.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE