SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 2 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E
RELEVÂNCIA. FABRICAÇÃO DE CÁPSULAS VAZIAS PARA MEDICAMENTOS.
No caso dos autos, a eventual possibilidade de categorização dos dispêndios
como insumo para fins de creditamento na apuração da Cofins, na sistemática da não
cumulatividade, deve ser aferida caso a caso, considerando os critérios de
essencialidade e relevância do processo produtivo, nos termos do art. 176 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, e
levando em consideração, de forma subsidiária, no que aplicável, a Resolução RDC
Anvisa nº 301, de 2019, que trata das Boas Práticas de Fabricação de
Medicamentos.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Na apropriação extemporânea, os direitos creditórios referentes ao regime
de apuração não cumulativa da Cofins estão sujeitos ao prazo prescricional de 05
(cinco anos) previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo termo inicial é
o primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição, a devolução
ou o dispêndio que permite a apuração do crédito.