PORTARIA Nº 6.918, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 6.918, DE 3 DE MAIO DE 2024
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições
legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado
pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27
do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada
no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º) Remanejar a CD-4 de Assessor do Gabinete da Reitoria para a Prefeitura
Universitária Campus Lagoa do Sino.
Art. 2º) Remanejar a Função Gratificada nível 5 (FG-5) da Prefeitura Universitária
Campus Lagoa do Sino para o Gabinete da Reitoria.
Art. 3º) Remanejar a Função Gratificada nível 1 (FG-1) da Secretaria Geral de
Planejamento e Desenvolvimento Institucionais - SPDI para o Gabinete da Reitoria.
Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor em 02/05/2024.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 3 DE MAIO DE 2024
Processo nº 17944.0001843/2024-51
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Quadragésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
VariaçõesSalariais-FCVS,asercelebradoentreaUniãoeoBancoNacionalS/A-EmLiquidação
Extrajudicial, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21
de dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 4.821.972.587,60 (quatro bilhões, oitocentos e
vinte e um milhões, novecentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
sessenta centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2024, a ser convertido em títulos da
Dívida Pública Mobiliária Federal que serão registrados em conta própria do Banco Central do
Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional,
bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento
dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria CARF nº 708, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 3/05/2024, Seção 1, Página 55,
"Art. 1º (....)
Onde se lê: "1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção";
Leia-Se: "4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção".