ACÓRDÃO Nº 2899/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2899/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Mfparis
Indústria de Alimentos Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão -
SRP 9/2022, promovido pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, com valor
estimado de R$ 27.716,00, para aquisição de café com vistas a atender às demandas da
sede daquele Conselho Federal;
Considerando que a representante se insurge contra decisão da entidade
licitante que a inabilitou em razão de ausência de atestado de capacidade técnica, tendo-
lhe aplicado pena de suspensão temporária prevista no art. 87, III, Lei 8.666/1993;
Considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União a tutela de
interesses eminentemente privados, tais quais os decorrentes da pretensão de rever a
decisão administrativa que inabilitou a representante;
Considerando que o valor estimado da contratação (R$ 27.716,00) se reveste de
baixa materialidade na medida em que é inferior ao limite mínimo para instauração de
tomada de contas especial (R$ 100 mil - inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da
Instrução Normativa TCU 71/2012); e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações, peças 16-17,