PORTARIA Nº 404, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 404, DE 2 DE MAIO DE 2024
Define as ações e metas do exercício de 2023/2024 relativas a programas, projetos e atividades
prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art.
7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, em conformidade com o § 5º do art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de
2010, e com o art. 8º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, em observância ao contido no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de
2015, e considerando o disposto na Portaria nº 1.192, de 27 de junho de 2023, alterada pela Portaria nº 2.191, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Definir as ações e metas do exercício de 2023/2024 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério
da Educação - MEC, referente ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo -
GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º No ciclo de avaliação de desempenho referente a 2023/2024, aplicar-se-ão, como referencial, as metas de desempenho institucional constantes do Anexo, para fins de
pagamento da GDPGPE, da GDACE e da GDAPS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA