ACÓRDÃO Nº 2895/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2895/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério da Cidadania-Secretaria Nacional de Assistência Social em
desfavor de José Suediney de Souza Araújo (Prefeito no período de 1/1/2013 a
31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Fonte Boa (AM) por intermédio do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social, no exercício de 2016, para a execução dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 4/4/2018
(Aviso de Recebimento relativo ao Ofício 357/2018/MDS/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF,
que solicitou ao Prefeito à época a regularização da prestação de contas, peças 6 e 7)
e 7/5/2021 (emissão da Nota Técnica 988/2021/CGPC/DEFNAS/SNAS/SE/MC, que
concedeu prazo para saneamento de pendências na prestação de contas, peça 12);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 36-38) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 39),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-020.621/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Suediney de Souza Araújo (334.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Fonte Boa (AM).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.