DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 2 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 2 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006241/2024-31, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2187-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.059.455 SEBASTIÃO PEREIRA CAPUCHO, inscrito no CNPJ
sob o nº 54.059.455/0001-01 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia