ACÓRDÃO Nº 2894/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2894/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar
cópia desta deliberação à 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada e à responsável, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.303/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Isabel Cristina Jacomassi dos Santos (963.***.***-49).
1.2. Órgão: 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. informar à 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada que o arquivamento
destes autos de Tomada de Contas Especial acarreta necessidade de retomada, pela
instituição militar, da análise do desconto do abate teto constitucional a que se refere
o procedimento NUP: 64306.019768/2021-38.