ACÓRDÃO Nº 2807/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2807/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.994/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Revisão de Ofício (Aposentadoria).
3. Interessado: Pedro Paulo da Silva Baetas (055.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de
revisão de ofício de ato de concessão de aposentadoria registrado tacitamente por este
Tribunal, por meio do Acórdão 4.684/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 2, e 262, do Regimento Interno, e
na Súmula TCU 106, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria (inicial, e-Pessoal n.
32239/2018), em benefício de Pedro Paulo da Silva Baetas (055.***.***-15), para
considerá-lo ilegal, cancelando o respectivo registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelo interessado,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR
que:
9.3.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados
pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória
por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão
encaminhe a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente
do julgamento deste Tribunal; e
9.3.4. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1.),
nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os
art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018; e
9.4. comunicar esta decisão ao órgão de origem.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2807-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.