ACÓRDÃO Nº 2885/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2885/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia ato de alteração da
concessão inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 24157/2019 - Alteração, em favor
de ex-servidora do Ministério da Fazenda;
Considerando que, mediante o Acórdão 1434/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e
expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (60 dias) formulado à peça
18 para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Seproc à peça 19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 60 dias para cumprimento integral do Acórdão 1434/2024
- TCU - 2ª Câmara, a serem contados a partir do término do prazo anteriormente
assinalado.
1. Processo TC-032.611/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Fazenda; Maria da Cruz Hungria do Espírito Santo (319.***.***-72); Secretaria de
Gestão de Pessoas.
1.2. Órgão: Ministério da Fazenda.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.