DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 3 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 82, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006287/2024-51, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2189-ANTAQ, em favor do microempreendedor
individual54.148.273JOÃODEOLIVEIRAMAGNO,inscritonoCNPJsobonº54.148.273/0001-07para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de
passageiros e cargas, na navegação interior de travessia in/ternacional, na Região Hidrográfica
Amazônica,sobreorioOiapoque,nalinhaAQ138002-Oiapoque-VilaVitória(AP)/Saint-Georges-
rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS