DECISÃO SUROD Nº 240, DE 3 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 240, DE 3 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 44,
§ 1º, inciso IV, da Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50500.206254/2023-71, decide:
Art. 1º Autorizar a ECO050 Concessionária de Rodovias S.A. a elaborar e
apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de
implantação das áreas de escape, localizadas nos km 54+250, pista sul, e km 56+100, pista
norte, da rodovia BR-050/MG.
Art. 2º Será assegurado à ECO050 Concessionária de Rodovias S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão
nº 001/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento inspecionado e certificado da obra de implantação das áreas de
escape, localizadas nos km 54+250, pista sul, e km 56+100, pista norte, da rodovia BR-
050/MG.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo da obra de implantação das áreas de escape, localizadas nos km 54+250, pista
sul, e km 56+100, pista norte, da rodovia BR-050/MG, deverá seguir a Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Substituto