ACÓRDÃO Nº 2839/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2839/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la
improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, nos termos art. 169, II,
do Regimento Interno/TCU, após envio de cópia deste acórdão ao representante e à Companhia
de Docas do Estado da Bahia - Codeba, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.622/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Companhia das Docas do Estado da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.