DESPACHO Nº 1.405, DE 3 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.405, DE 3 DE MAIO DE 2024
Processo: 48500.007732/2007-09. Interessados: Agentes de Distribuição de
Energia Elétrica do Sistema Interligado Nacional e Consumidores.
Decisão: informar que o saldo positivo da Conta de Comercialização da Energia
Elétrica de Itaipu em 2023 e o valor devolvido pelas distribuidoras nesse ano, referente aos
diferimentos de repasse tarifário com base nos saldos da Conta de Itaipu de 2020 e de
2021, serão destinados ao crédito de bônus de Itaipu para as Unidades Consumidoras que
atendem ao critério definido na Lei nº 10.438, de 2002, nos termos do Decreto nº 11.027,
de 2022, e do Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária. Este Despacho
consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO
Superintendente Adjunto