ACÓRDÃO Nº 2863/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2863/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e aos
responsáveis.
1. Processo TC-028.877/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.053/2010-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Deise da Silva Torres (631.***.***-63); Delta Construções
S.A (10.788.628/0001-57); Laércio Coelho Pina (545.***.***-34); Luiz Antônio Ehret
Garcia (820.***.***-82); Margareth Gugelmin Okada (570.***.***-20); Orlando Fanaia
Machado (789.***.***-72); Rui Barbosa Egual (361.***.***-34).
1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Natasha Evilin Cerqueira de Paula (OAB/RJ 204.887),
Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Augusto Cesar Nogueira de Souza (OAB/DF
55.713) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.