RESOLUÇÃO Nº 252/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 252/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui a Câmara de Controle e Finanças do
CREF3/SC
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe
que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e
da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em
caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de
decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o
disposto no inciso VI, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o
disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as
câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de
junho de 2023; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Controle e Finanças do CREF3/SC, Câmara
Permanente, nos termos do inciso VI, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art.
2º - A Câmara de Controle e Finanças será composta de acordo com o determinado pelo
art. 86, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Controle e Finanças do
CREF3/SC compete especificamente: I. examinar a proposta orçamentária do CREF3/SC; II.
examinar, anualmente, as prestações de contas e o balanço do exercício do CREF3/SC,
emitindo parecer para deliberação do Plenário; III. apreciar as demonstrações contábeis
mensais, emitindo parecer, se necessário; IV. apresentar ao Plenário denúncia
fundamentada sobre erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a
serem tomadas; V. acompanhar a execução orçamentária e dos programas necessários à
utilização regular e racional dos recursos; VI. atuar na auditoria interna da entidade; VII.
propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre as prestações de contas,
demonstrações contábeis, proposta orçamentária e demais relatórios do CREF3/SC.
Parágrafo único. Compete ao Presidente e ao Tesoureiro diligenciar o atendimento do que
for requisitado por Membro da Câmara de Controle e Finanças, para o exercício da
competência referida neste artigo, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento
técnico. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos desde 17/06/2023.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 225, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região -
CREF2/RS na eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
- CREF2/RS, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do art. 65
da Resolução CONFEF nº 480/2023; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta
Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral do Conselho Regional
de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS na eleição de seus membros que se realizará
no dia 08 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA