ACÓRDÃO Nº 2819/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2819/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.293/2022-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Cecilia Lima Herrmann Rocha (051.***.***-13); Município de
Atalaia/AL (12.200.143/0001-26); e Francisco Luiz de Albuquerque (163.***.***-49).
4. Entidade: Município de Atalaia/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o Sr. Francisco Luiz de
Albuquerque e a Sra. Cecília Lima Herrmann Rocha, ex-prefeito e prefeita de Atalaia/AL
(respectivamente, nas gestões: 1º/1/2017 a 31/12/2020 e 1º/1/2021 a 31/12/2024), em
face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do termo de compromisso TC 784424/2013, cuja finalidade consistia em promover
a pavimentação asfáltica nas ruas daquele município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o município de Atalaia/AL da relação jurídico-processual inaugurada
pela presente Tomada de Contas Especial;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr.
Francisco Luiz de Albuquerque e da Sra. Cecilia Lima Herrmann Rocha, e aplicar-lhes,
individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da multa a que se refere o subitem anterior, em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, cientificando os responsáveis
de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2819-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).