RESOLUÇÃO Nº 247/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 247/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui a Câmara de Registro do CREF3/SC
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe
que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e
da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em
caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de
decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o
disposto no inciso I, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o
disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as
câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de
junho de 2023; resolve:
Art. 1º. - Instituir a Câmara de Registro do CREF3/SC, Câmara Permanente, nos
termos do inciso I, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara de
Registro será composta de acordo com o determinado pelo art. 74, do Regimento Interno
do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Registro do CREF3/SC compete especificamente: I.
receber, analisar e deliberar sobre pedido de registro, alteração, cancelamento e
reativação do registro de Profissional; II. receber, analisar e deliberar sobre pedido de
registro, alteração, cancelamento e reativação do registro de Pessoa Jurídica prestadora de
serviço na área de atividades físicas, atividades esportivas e similares;
III. controlar a emissão de Carteira de Identidade Profissional; IV. controlar a
emissão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica; V. propor procedimentos para o
registro do Profissional de Educação Física e da Pessoa Jurídica, ouvindo o CREF3/SC, e
encaminhar para deliberação do Plenário; VI. estabelecer procedimento para o registro e a
emissão de Certidão de Registro de Especialidade Profissional; VII. examinar matéria sobre
registro e propor medidas e ações pertinentes; VIII. examinar e dar parecer sobre os
recursos das decisões exaradas pelo CREF3/SC referentes ao registro de Profissional e de
Pessoa Jurídica. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos reatroativos desde 17/06/2023.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR