ACÓRDÃO Nº 2834/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2834/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) em desfavor do Sr. José Botelho dos Santos, ex-prefeito do
Município de Almeirim-PA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do FNAS, tendo em vista a "irregularidade na
documentação exigida pela prestação de contas", a "não execução parcial do objeto da
transferência" e a "impugnação parcial das despesas" (peça 31, p. 1, 2, 4 e 6).
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando que, de acordo com a unidade técnica, houve o transcurso de
prazo superior a três anos sem interrupção entre a emissão da "Nota Técnica n.º
4874/2016", em 30/12/2016 (peça 6), e a "Nota Técnica n.º 999/2022" em 28/6/2022
(peça 13);
Considerando que, conforme complementou o MPTCU, apesar de terem sido
verificadas, nesse ínterim, notificações do Conselho Municipal de Assistência Social e da
Prefeitura Municipal, em 10 e 11/5/2018 (peças 7 a 10), não se identificou nenhum
documento que pudesse evidenciar o andamento regular do processo entre tais notificações
e a conclusão da referida "Nota Técnica n.º 999/2022", em 28/6/2022 (peça 13);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 42-45) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido
na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação ao
responsável e ao FNAS.
1. Processo TC-037.425/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Botelho dos Santos (032.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Almeirim-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.