INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Define o valor da anuidade a ser repassado ao
Senado Federal em função da participação de
bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).
A COORDENADORA DA BIBLIOTECA DO SENADO FEDERAL, no uso das suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto na Cláusula Oitava, Parágrafo primeiro,
combinada com a Cláusula Terceira, Inciso XIV, dos Termos de Execução Descentralizada e
Convênios relacionados no art. 2° desta Instrução Normativa, resolve:
Art. 1° Definir o valor da anuidade devida ao Senado Federal em razão da
participação das Bibliotecas na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI).
§ 1° O valor das anuidades para o ano de 2024 foi fixado em R$ 30.486,16
(trinta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos).
§ 2° O valor das anuidades tem como base as despesas do Senado Federal com
a manutenção da infraestrutura de banco de dados, de rede de telecomunicação e dos
serviços oferecidos pelo sistema integrado de bibliotecas utilizado pelas bibliotecas que
compõem a RVBI.
§ 3° O valor das anuidades deverá ser repassado em até 30 (trinta) dias após
a publicação desta Instrução no Diário Oficial.
Art. 2° Aplica-se o disposto no art. 1° aos seguintes Convênios e Termos de
Execução Descentralizada (TED):
I - Convênio nº 20220025 (Câmara dos Deputados);
II - Convênio nº 20220026 (Câmara Legislativa do Distrito Federal);
III - Convênio nº 20220027 (Tribunal de Contas do Distrito Federal);
IV - TED nº 20220001 (Supremo Tribunal Federal);
V - TED nº 20220002 (Superior Tribunal de Justiça);
VI - TED nº 20220003 (Advocacia-Geral da União);
VII - TED nº 20220004 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios);
VIII - TED nº 20220005 (Tribunal Superior do Trabalho);
IX - TED nº 20220006 (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e;
X - TED nº 20220007 (Superior Tribunal Militar).
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CINTIA MARA MACHADO FERREIRA DA COSTA
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Federal de
Enfermagem e à representante; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-040.011/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Mfparis Indústria de Alimentos Ltda. (CNPJ:
26.855.558/0001-42).
1.6. Representação legal: Daniel Mesquita de Souza, representando Mfparis
Indústria de Alimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ENCERRAMENTO
Às 10 horas e 28 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.
ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS
Subsecretária da Segunda Câmara
Aprovada em 3 de maio de 2024.
VITAL DO RÊGO
Presidente do Tribunal