ACÓRDÃO Nº 2837/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2837/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Palmares-PE por força do Termo
de Compromisso 4311/2013, o qual tinha por objeto o instrumento descrito como
"Construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta com Vestiário - Projeto FNDE, localizada
à Praça da Luz, s/n°, Centro - Palmares/PE".
Após citação dos responsáveis, este Tribunal decidiu, mediante o Acórdão
28/2024-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, fixar novo e improrrogável prazo de 15
(quinze) dias à municipalidade, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que efetuasse e
comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do FNDE do débito que lhe
foi atribuído nos autos, decorrente da não devolução do saldo da conta específica do
ajuste.
Examina-se, nesta oportunidade, expediente acostado aos autos pelo Município
de Palmares-PE (peça 81), intitulado de "Manifestação", acompanhado de documentação
(peças 82 a 84), com a finalidade de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos
públicos em tela, mediante o qual requer o arquivamento da TCE, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a análise
do feito à luz da Lei 4.657/1942 e do Decreto 9.830/2019 e o encerramento do processo
com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa TCU 71/2012, ante o valor
envolvido.
Considerando que o recorrente apresenta expediente recursal inominado;
Considerando que não cabe recurso em face de decisão, de natureza
preliminar, que não julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de
recursos federais, consoante os arts. 201, §1º, e 279 do Regimento Interno do TCU c/c o
art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 36/1995;
Considerando que a peça não se enquadra em nenhuma das hipóteses
recursais previstas na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU;
Considerando que o art. 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014 (que
expressamente revogou a Resolução TCU 191/2006) determina a negativa de recebimento
do pleito quando ficar comprovado que a peça trata de petição a qual não pode ser
conhecida como recurso de decisão do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 201, §1º, e 279 do Regimento Interno do TCU,
art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução TCU 36/1995 e art. 50, § 3º, da Resolução TCU 259/2014,
e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 86 e 87), em:
a) receber o expediente à peça 81 com mera petição, negando-lhe
seguimento;
b) tratar as peças 81 a 84 como elementos complementares de defesa;
c) comunicar a presente deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-042.928/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Altair Bezerra da Silva Junior (488.***.***-53); João Bezerra
Cavalcanti Filho (463.***.***-04); Município de Palmares-PE (10.212.447/0001-88).
1.2. Recorrente: Município de Palmares-PE (10.212.447/0001-88).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Joao Lucas Tavares (60973/OAB-PE), representando
Prefeitura Municipal de Palmares - PE.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.