ACÓRDÃO Nº 2829/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2829/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 026.179/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Farmácia Lira Barros Ltda (07.136.419/0001-14) e Nilton
Cesar Lira Barros (346.***.***-49).
3.2. Recorrentes: Farmácia Lira Barros Ltda (07.136.419/0001-14) e Nilton Cesar
Lira Barros (346.***.***-49).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (OAB/CE 18.627).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Farmácia Lira Barros Ltda e Nilton Cesar Lira Barros, conjuntamente, contra
o Acórdão 2.843/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. notificar da presente decisão os recorrentes e o Fundo Nacional de
Saúde/MS.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2829-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.