ACÓRDÃO Nº 2816/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2816/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.111/2022-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Rildo Braz da Silva (145.***.***-15); Otacílio Alves Cordeiro
(003.***.***-72); e Construtora Vale do Una Ltda. (07.755.791/0001-09).
4. Entidade: Município de Catende/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (OAB/PE
29702); Bruna Guimarães de Melo (OAB/PE 39991); José Rinaldo Fernandes de Barros
(OAB/PE 23837).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional da Saúde no
Estado de Pernambuco, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio da aludida Fundação, ao Município de Catende/PE, por
força do Convênio 1575/2006, cujo objeto era a execução do sistema de esgotamento
sanitário no bairro Panelas - Pirangi no município mencionado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992,
julgar regulares as contas do Sr. Rildo Braz da Silva, concedendo-lhe quitação plena;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares com ressalva as contas do Sr. Otacílio Alves Cordeiro, dando-lhe quitação;
9.3. com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 213 do Regimento
Interno/TCU, arquivar o presente processo em relação à empresa Construtora Vale do Una
Ltda., sem cancelamento do débito, no valor original de R$ 5.834,99 (cinco mil, oitocentos
e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em 22/4/2008, a cujo pagamento
continuará obrigada a referida empresa, para que lhe possa ser dada quitação; e
9.4. encaminhar cópia desta Deliberação à Funasa e aos responsáveis, para
ciência.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2816-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).