SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 2 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 117, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
No contrato de trabalho com 2 (dois) ou mais anos de vigência, por ocasião
do aviso prévio, o acréscimo temporal de gozo estabelecido na Lei nº 12.506, de 2011,
nos casos em que não há contraprestação de serviço e se indeniza o trabalhador pelo
tempo pregresso de dedicação à empresa, preservam-se os fundamentos que
caracterizam a sua natureza original indenizatória, em proporcionalidade com o tempo
de serviço, motivo pelo qual o aviso prévio proporcional indenizado não se subsome
à hipótese de incidência da contribuição previdenciária descrita no caput do art. 22 da
Lei 8.212, de 1991.
Dispositivos legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
art. 7º, XXI; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação
das Leis do Trabalho, arts. 487 e 488; Lei nº 12.506, de 2011, art. 1º; Lei nº 8.212,
de 1991, art. 22; Despacho nº 42/2021/PGFN-ME e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1,
de 2014.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Não produz efeito a consulta formulada com objetivo de obtenção de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XIV.
CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral