ACÓRDÃO Nº 2826/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2826/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.355/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
(00.348.003/0001-10).
3.2. Responsáveis: Oxicamp Equipamentos Industriais Eireli (50.090.463/0001-
60); Robson Dantas Viana (590.***.***-63).
4. Entidade: Embrapa/CPATC.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fillipe Oliveira Correia (OAB/SE 4.185), Caio de Souza
Galvao (OAB/DF 41.020) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata da apuração de suposta prática de ato ilegal no processo de sindicância SEI
21203.000453/2017-86;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória;
9.2. arquivar as contas dos responsáveis Oxicamp Equipamentos Industriais
Eireli (50.090.463/0001-60) e do Sr. Robson Dantas Viana (590.***.***-63), com
fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU (RITCU) e art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
9.3. notificar da presente decisão os responsáveis e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2826-14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.