RESOLUÇÃO-RE Nº 1.699, DE 2 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.699, DE 2 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de
20 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar a descrição da certificação da empresa PACKAGING
COORDINATORS, LLC (Código único: A.000138), solicitada pela empresa JANSSEN-CILAG
FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 51.780.468/0001-87, publicada pela Resolução - RE nº
4.199, de 21 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União nº 242, de 26 de
dezembro de 2022, Seção 1, página 144, DE "Produtos estéreis (Embalagem
secundária)" para "Produtos estéreis (Embalagem primária; Embalagem secundária):
Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica. Produtos estéreis
(Embalagem secundária)", conforme expedientes nº 2671656/22-0 e 0324436/24-6.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO