ACÓRDÃO Nº 2831/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2831/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.347/2021-1.
1.1. Apensos: 045.574/2021-9; 045.575/2021-5; 045.584/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Diler & Associados Ltda (00.291.470/0001-51); Dilermando
Torres Homem Trindade (026.***.***-72); Geraldo Silva (020.***.***-15); Lilia Alli Freitas
(705.***.***-91).
4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Beatriz Veríssimo de Sena (OAB/DF 15.777).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema em desfavor de Diler & Associados Ltda,
Dilermando Torres Homem Trindade, Lilia Alli Freitas e Geraldo Silva, em razão de omissão
no dever de prestar contas dos recursos captados por meio do Termo de Cessão de Apoio
Financeiro 14/2007.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos, uma vez constatada a ocorrência da
prescrição, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. notificar os responsáveis acerca desta deliberação.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2831-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Vital do Rêgo
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.