DESPACHO Nº 1.328, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/05/2024

DESPACHO Nº 1.328, DE 30 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta do Processo n° 48500.001206/2024-28, decide:
Anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Logística Reversa a ser
firmado entre as concessionárias Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, CPFL Transmissão de Energia Piracicaba Ltda., CNPJ nº
17.079.395/0001- 62, CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda., CNPJ nº
21.986.001/0001- 27, CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda., CNPJ nº
31.161.310/0001- 11, CPFL Transmissão de Energia Sul I Ltda., CNPJ nº 33.062.635/0001-72,
CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda., CNPJ nº 33.062.600/0001-33, e Transmissora de
Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07, Vendedoras, com sua parte relacionada
CPFL Serviços, Equipamentos, Industria e Comercio S.A., CNPJ nº 58.635.517/0001-37,
Compradora, conforme minuta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas