ACÓRDÃO Nº 2893/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2893/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.135/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); Geruzza
Vargas da Silva Vieira (636.***.***-34); Marcio Antonio Telles (335.***.***-04); Marco
Antonio Domingues Teixeira (106.***.***-06); Oscar Martins Silveira (550.***.***-72).
1.2. Entidade: Fundação Rio Madeira.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.