ACÓRDÃO Nº 2811/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2811/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.492/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Josette Maria Parreira Lins (409.***.***-20); Tadeu Eduardo
Parreira (445.***.***-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de
Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Harlison Scortegagni Soares (OAB-MG 106865),
representando Josette Maria Parreira Lins e Tadeu Eduardo Parreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, diante do
recebimento cumulativo de pensão especial de ex-combatente com pensão previdenciária,
amparada por decisão judicial não transitada em julgado, revertida posteriormente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. arquivar o presente processo, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento nos arts. 169, inciso
VI, e 212, do Regimento Interno do TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação:
9.2.1. aos responsáveis e ao Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de
Exército, para conhecimento;
9.2.2. à Advocacia-Geral da União (AGU), para que avalie as providências a
adotar com fins à cobrança dos valores pagos em caráter não definitivo, por força de
decisão judicial posteriormente reformada.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2811-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.