CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017.

CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e X; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 176; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de
2012, art. 11; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL. FORMA DE ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS
EXTEMPORÂNEOS NO SISTEMA EFD-CONTRIBUIÇÕES.
Não produz efeitos a consulta com o objetivo de obter a prestação de
assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral