LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de
mecanismos de levantamento e de divulgação da
demanda por vagas no atendimento à educação infantil
de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de mecanismos de levantamento e de
divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a
3 (três) anos de idade.
Art. 2º O Distrito Federal e os Municípios, com o apoio da União e dos Estados,
realizarão, anualmente, levantamento da demanda por vagas no atendimento à educação
infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Parágrafo único. O levantamento da demanda por vagas de que trata o caput deste
artigo será viabilizado, preferencialmente, pelo esforço de cooperação no âmbito das
instâncias de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 7º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com
a promoção da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, de
assistência social e de direitos humanos e órgãos de proteção à infância no mapeamento
territorial, regionalizado e local.
Art. 3º O Distrito Federal e cada Município estabelecerão normas, procedimentos
e prazos para definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas de que
trata o art. 2º desta Lei, que poderá ser estabelecido a partir da implementação de
estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem realizadas pelos
Municípios, com a participação de órgãos públicos de educação, de assistência social, de
saúde e de proteção à infância, bem como de organizações da sociedade civil organizada.
§ 1º Os resultados do levantamento da demanda por vagas na educação infantil de
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, os métodos utilizados, que considerarão o
cruzamento de informações de sistemas das áreas de saúde e de assistência social, dos
cartórios e de outros bancos de dados controlados pelos órgãos e pelas entidades da
administração pública federal, como o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev), o Sistema
Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) e o Meu SUS Digital, bem como os prazos
concedidos para a realização do levantamento, serão amplamente divulgados, inclusive por
meio eletrônico.
§ 2º O Distrito Federal e cada Município organizarão listas de espera com base no
levantamento da demanda por vagas não atendida na educação infantil de crianças de 0 (zero)
a 3 (três) anos de idade, por ordem de colocação e, preferencialmente, por unidade escolar,
com divulgação de critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis
legais pelas crianças.
§ 3º Os critérios de prioridade para o atendimento da demanda por vagas, a
serem definidos por cada ente federado, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º
desta Lei, deverão, entre outros aspectos, respeitar as questões situacionais e territoriais
locais, incluídas a situação socioeconômica familiar e a condição de monoparentalidade das
famílias.
§ 4º Os sistemas deverão estabelecer diretrizes para ações intersetoriais de
acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação
infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, conforme
estratégias previstas na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 4º Apurada a demanda não atendida por vagas em creche na educação infantil
de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, o Distrito Federal e cada Município realizarão,
na respectiva instância, o planejamento da expansão da oferta de vagas para a educação
infantil pública, em cooperação federativa.
Art. 5º Os recursos federais destinados a financiar a expansão da infraestrutura
física e a aquisição de equipamentos para a educação infantil serão repassados:
I - prioritariamente, às redes públicas que tiverem realizado o levantamento da
demanda por vagas;
II - em consonância com as disposições dos planos de educação de que trata o art.
8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e com as diretrizes, as metas, as estratégias e os
prazos para a oferta do atendimento da educação infantil estabelecidos na referida Lei ou em
outra norma que venha a sucedê-la.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Rita Cristina de Oliveira
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima