CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 30 DE ABRIL DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art.
67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº
2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.037534/2024-01, a proposta de
Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
18h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES