PORTARIA MCOM Nº 13.005, DE 2 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 06/05/2024

PORTARIA MCOM Nº 13.005, DE 2 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011822/2024-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA
PROGRESSO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 1770/2021, publicada no Diário Oficial da União em
07/05/2021, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 0125.003349/2019-
32, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Miguel Balduíno Boll, nº 333
- Sala 02 para Morro de Linha Cruz e Sousa, na localidade de PERITIBA/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°
22' 36"S e longitude 51° 53' 27"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE MAIO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.454 - Processo Nº 53504.003148/2024-77: PAULO SADOCCO DE CAMARGO, CPF nº
***.872.548-**.
Nº 6.455 - Processo nº 53504.003172/2024-14: J.M.J PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº
50.568.304/0001-28.
Nº 6.456 - Processo nº 53504.003181/2024-05: RENATO DE FREITAS, CPF nº ***.310.138-**.
Nº 6.457 - Processo nº 53516.001439/2024-91: EURIDES FABIO CASTRO, CPF nº
***.124.229-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente

Empresas citadas