ACÓRDÃO Nº 2892/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2892/2024 - TCU - 2ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Termo de Concessão de
Apoio Financeiro 64/2016, firmado com a empresa SBPO Entretenimentos Ltda., que
tinha por objeto a "concessão de apoio financeiro à empresa exibidora selecionada no
âmbito do Prêmio Adicional de Renda - PAR/2016 - Projeto Cine Aston".
Considerando que as alegações de defesa apresentadas conjuntamente por
Sbpo Entretenimentos Ltda e pelo Sr. Cleiton Jose Palangana não foram suficientes para
elidir a irregularidade pela qual os aludidos responsáveis foram citados, a saber:
apresentação de documentação inidônea a título de comprovação de despesas e em
duplicidade com aquelas apresentadas em outros projetos sob responsabilidade da
proponente;
Considerando, todavia, o manifesto interesse dos responsáveis na quitação
da dívida, a frágil situação financeira do Cine Aston, bem assim o pedido de pagamento
do débito no prazo de 60 (sessenta) meses;
Considerando que o parcelamento da dívida em prazo superior a 36 meses
encontra abrigo na jurisprudência deste tribunal, levando em conta o interesse do
requerente em cumprir a obrigação de recolhimento, a sua capacidade econômica e o
interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim
como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, a exemplo dos
Acórdãos 7296/2013 (rel. Min. José Mucio Monteiro) e 2395/2017 (rel. Min. Benjamin
Zymler) da 1ª Câmara; 3782/2010 e 1167/2011 (rel. Min.-Subst. André de Carvalho),
4611/2021 (rel. Min. Raimundo Carrero) e 4490/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª
Câmara; e dos Acórdãos 2291/2006 (rel. Min. Valmir Campelo), 193/2011 (rel. Min.-
Subst. Augusto Sherman) e 1885/2019 (rel. Min. Vital do Rego) do Plenário;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
TCU - MP/TCU pela rejeição das alegações de defesa, com a autorização excepcional do
parcelamento da dívida em até 60 meses.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 202, §§ 2º a 4º, e 217 do Regimento Interno/TCU,
em rejeitar as alegações de defesa apresentadas conjuntamente por Sbpo
Entretenimentos Ltda e pelo Sr. Cleiton Jose Palangana e fixar novo e improrrogável
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que os
responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento do débito no valor
histórico de R$ 116.288,24, atualizado monetariamente desde 27/11/2018 até a data
do recolhimento aos cofres da Agência Nacional do Cinema, autorizando-se,
excepcionalmente, o parcelamento da dívida em até 60 (sessenta) parcelas, fixando o
vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis acerca da necessidade de encaminhar os comprovantes de
pagamento das parcelas da dívida a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo
digital disponíveis no Portal do TCU (art. 3º da Portaria/TCU 114/2020), bem assim de
que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo
e o Tribunal julgará as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, mas
que a falta de liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação do débito atualizado monetariamente e
acrescido dos juros de mora, podendo ainda ser aplicada multa proporcional ao dano,
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
1. Processo TC-009.562/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cleiton Jose Palangana (804.***.***-00); SBPO
Entretenimentos Ltda. (04.096.720/0001-53).
1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.