RESOLUÇÃO Nº 250/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 250/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui a Câmara de Julgamento do CREF3/SC
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe
que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e
da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em
caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de
decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o
disposto no inciso IV, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o
disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as
câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de
junho de 2023; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Julgamento do CREF3/SC, Câmara Permanente,
nos termos do inciso IV, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara
será composta de acordo com o determinado pelo art. 82, do Regimento Interno do
CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Julgamento do CREF3/SC compete especificamente: I.
sanear, avocar e desenvolver processos de sua competência, determinando as diligências
necessárias à instrução processual; II. informar à Diretoria do CREF3/SC para representar às
autoridades competentes sobre fatos apurados; III. zelar pelo cumprimento do Código de
Ética do Profissional de Educação Física e do Código Processual de Ética do Sistema
CONFEF/CREFs e dos seus aprimoramentos; IV. opinar, por meio de parecer escrito e
motivado e observado o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física,
pelo não recebimento de denúncia ou representação, sugerindo seu arquivamento liminar
quando o fato apurado não constituir infração disciplinar; V. instaurar Procedimento de
Sindicância - PS por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código
de Ética do Profissional de Educação Física; VI. instaurar Processo Ético e Disciplinar - PED
com o respectivo parecer e tipificação da infração, observado o disposto no Código de
Ética do Profissional de Educação Física;
VII. autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de
Profissionais que tenham ferido o Código de Ética do Profissional de Educação Física; VIII.
promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC sem apreciação do mérito,
por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código de Ética do
Profissional de Educação Física; IX. julgar os processos éticos em primeira instância,
encaminhando ao Presidente do CREF3/SC o resultado, a fim de que sejam oficializadas as
partes; X - elaborar relatório de processos julgados a ser enviado, trimestralmente, ao
CONFEF contendo as seguintes informações: a) o número total de processos instaurados no
período; b) o número total de processos julgados no período; c) a descrição das infrações
identificadas, quantificando-as; d) o quantitativo de advertências aplicadas; e) o
quantitativo de multas aplicadas;
f) o quantitativo de suspensão de registro aplicados; g) o quantitativo de
cancelamentos de registro aplicados. Art. 4º - A Câmara de Julgamento possui capacidade
decisória, com garantia duplo grau de jurisdição atribuído ao Plenário do CREF3/SC. Art. 5º - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 17/06/2023.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR