DECISÃO SUROD Nº 217, DE 19 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 217, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas
complementares necessárias às obras de
duplicação do trecho homogêneo 08-A (TH-08A),
da BR-116/BA.
Interessado(a): VIABAHIA Concessionária de Rodovias.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista
as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.155927/2023-18, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s)
pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as
poligonais complementares de utilidade pública necessária às obras de duplicação do
trecho homogêneo 08, km 495+100m ao km 513+900m da BR-116/BA, município de
Santa Terezinha/BA.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas
nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24abse6v ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a VIABAHIA Concessionária de Rodovias autorizada a promover
as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A VIABAHIA Concessionária de Rodovias fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos
Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos
termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/24abse6v
. TÍTULO DA OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de duplicação do trecho homogêneo
08 A, do km 495+100m ao km 513+900m, Rodovia BR-116/BA
(ÁREAS COMPLEMENTARES)
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S):
24
SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. PERÍMETRO 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE
DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.606.392,77 439.842,78 234°45'19,52" 123,99 9.813,45 m²
. P02 8.606.321,22 439.741,52 239°22'18,48" 71,85
. P03 8.606.284,62 439.679,69 242°07'23,98" 155,90
. P04 8.606.211,72 439.541,88 244°36'27,89" 85,44
. P05 8.606.175,08 439.464,70 246°09'15,13" 40,85
. P06 8.606.158,57 439.427,33 249°16'26,11" 40,75
. P07 8.606.144,15 439.389,22 252°11'53,80" 82,79
. P08 8.606.118,84 439.310,39 62°46'20,07" 598,73
. P01 8.606.392,77 439.842,78
. PERÍMETRO 02
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE
DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.600.723,47 432.589,21 233°47'34,25" 138,02 4.412,28 m²
. P02 8.600.641,94 432.477,84 236°51'54,78" 2,00
. P03 8.600.640,84 432.476,17 239°56'15,32" 47,21
. P04 8.600.617,20 432.435,31 242°15'19,04" 2,00
. P05 8.600.616,27 432.433,54 244°34'22,76" 131,55
. P06 8.600.559,78 432.314,73 330°11'25,01" 0,12
. P07 8.600.559,88 432.314,67 55°48'27,27" 42,60
. P08 8.600.583,82 432.349,91 52°44'27,90" 38,09
. P09 8.600.606,88 432.380,22 55°00'57,44" 67,01
. P10 8.600.645,30 432.435,13 57°31'27,27" 21,17
. P11 8.600.656,67 432.452,98 63°50'53,11" 60,38
. P12 8.600.683,28 432.507,18 63°50'37,67" 0,21
. P13 8.600.683,37 432.507,37 63°53'54,00" 82,13
. P14 8.600.719,50 432.581,12 63°53'54,00" 9,01
. P01 8.600.723,47 432.589,21
. PERÍMETRO 03
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE
DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.600.434,24 432.000,00 74°27'00,67" 38,77 2.113,62 m²
. P02 8.600.444,64 432.037,35 50°18'37,60" 4,87
. P03 8.600.447,75 432.041,10 74°49'59,16" 77,59
. P04 8.600.468,05 432.115,98 71°44'43,32" 19,91
. P05 8.600.474,28 432.134,89 244°34'22,76" 112,10
. P06 8.600.426,15 432.033,65 257°01'29,59" 41,36
. P07 8.600.416,87 431.993,34 253°19'09,72" 76,97
. P08 8.600.394,77 431.919,61 63°50'53,11" 89,55
. P01 8.600.434,24 432.000,00
. ÁREA TOTAL ( m²) 16.339,35 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de
16.339,35m².