ACÓRDÃO Nº 2820/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2820/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-021.476/2022-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Miguel Joaquim dos Santos Neto (074.***.***-79).
4. Entidade: Município de Campo Grande/AL.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo extinto Ministério da Cidadania contra o Sr. Miguel Joaquim dos
Santos Neto, ex-prefeito de Campo Grande/AL (gestão 2013-2016), em face da omissão no
dever de prestar contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, no âmbito
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a execução dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no
exercício de 2014.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Miguel Joaquim dos
Santos Neto, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da correspondente
data até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de
Assistência Social, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/1/2014 1.500,00
. 28/1/2014 4.693,50
. 26/2/2014 5.266,51
. 26/3/2014 2.062,78
. 26/3/2014 666,08
. 28/3/2014 2.250,00
. 2/5/2014 5.491,02
. 15/5/2014 700,00
. 16/5/2014 864,80
. 16/5/2014 680,00
. 13/5/2014 724,00
. 13/5/2014 400,00
. 13/5/2014 16.303,89
. 13/5/2014 724,00
. 13/5/2014 600,00
. 14/5/2014 3.200,00
. 15/5/2014 724,00
. 30/5/2014 6.391,28
. 30/5/2014 1.576,77
. 30/5/2014 16.984,69
. 30/5/2014 5.055,39
. 4/6/2014 724,00
. 11/6/2014 700,00
. 11/6/2014 1.330,86
. 13/6/2014 724,00
. 13/6/2014 400,00
. 13/6/2014 724,00
. 13/6/2014 600,00
. 25/7/2014 724,00
. 22/8/2014 700,00
. 4/8/2014 2,10
. 21/8/2014 666,08
. 21/8/2014 400,00
. 21/8/2014 666,08
. 21/8/2014 14.985,59
. 21/8/2014 600,00
. 5/9/2014 360,00
. 5/9/2014 360,00
. 31/10/2014 5.000,00
. 3/12/2014 8.784,28
. 12/12/2014 800,00
. 12/12/2014 3.000,32
. 31/10/2014 3.000,00
. 4/11/2014 1.600,00
. 6/11/2014 2.070,36
. 3/12/2014 666,08
. 16/12/2014 800,00
. 19/12/2014 2.992,61
. 19/12/2014 2.080,34
. 19/12/2014 8.118,20
. 22/12/2014 666,08
. 22/12/2014 500,00
. 22/12/2014 666,08
. 23/12/2014 700,00
. 23/12/2014 600,00
. 13/5/2014 7,80
. 14/5/2014 7,80
. 13/6/2014 7,80
9.2. aplicar ao Sr. Miguel Joaquim dos Santos Neto a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Alagoas, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, bem como ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para ciência.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2820-14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).