ACÓRDÃO Nº 2891/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2891/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério das Cidades, em desfavor de
Ricardo Silva Moura (Prefeito Municipal no período de 1/1/2017 a 31/12/2020) e
Jucélia Sousa do Nascimento (Prefeita Municipal no período de 1/1/2013 a
31/12/2016), em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos
repassados ao Município de Valença (BA) no âmbito do Termo de Compromisso
0301514-73/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, que teve por objeto a "urbanização
comunidade Porto dos Milagres com remanejamento para o loteamento Novo
Horizonte e construção de 131 UH", com vigência de 28/12/2009 a 30/4/2020;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 20/11/2017
(notificação de Jucélia Sousa do Nascimento acerca das irregularidades detectadas na
execução da avença, peças 33-34) e 20/4/2022 (recebimento do Ofício
0479/2018/Regovit, pela responsável Jucélia Sousa do Nascimento, acerca do não
saneamento das irregularidades da avença, peças 11 e 12);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 36-38) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 39),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-006.746/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jucélia Sousa do Nascimento (941.***.***-20); Ricardo
Silva Moura (411.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Valença (BA).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.