ACÓRDÃO Nº 2833/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2833/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego em desfavor da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro
e de Ronald Abrahão Ázaro, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos
do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 120/2008-SETRAB-RJ, registro Siafi 702779 (peça 18), que
tinha por objeto capacitar trabalhadores, proporcionando a qualificação e inserção no
mercado de trabalho, conforme Plano de Trabalho (peça 5).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos, concluiu pela ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo
em vista a inexistência de dano causado ao erário, em face da devolução dos valores
correspondentes às parcelas transferidas pela União, atualizados monetariamente, de
forma a propor o arquivamento da presente tomada de contas, com fundamento nos arts.
169, inciso VI, e 212, do RITCU (peças 175 a 177);
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU) concordou com a proposta da unidade técnica (peça 178);
Considerando que, ante o recolhimento do débito com recursos públicos
estaduais, cabe encaminhar cópia digital deste processo ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro, para as providências que entender pertinentes;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e
212, do Regimento Interno do TCU, arquivar a presente tomada de contas especial, ante
a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, sem prejuízo da adoção das providências fixadas pelo item 1.7 deste
Acórdão.
1. Processo TC-032.079/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ronald Abrahão Ázaro (787.***.***-34); Secretaria de
Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (28.317.881/0001-98).
1.2. Unidade jurisdicionada: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio
de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho
e Emprego, para ciência; e
1.7.2. encaminhar cópia digital deste processo ao Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro, para as providências que entender pertinentes.